A lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entra em vigor na próxima segunda-feira. Às vésperas do início de sua vigência, o Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que, entre outros, dispõe sobre a impossibilidade da pessoa jurídica ser titular de EIRELI.

Twitter