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Bancas ainda esperam definição do STF sobre prazo de cobrança da Cofins
Mais de dois anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem pagar Cofins, advogados ainda se apegam à possibilidade de, ao menos, conseguirem excluir o pagamento retroativo da contribuição - o que valeria para os cinco anos anteriores ao julgamento do caso. Tal medida seria possível se o Supremo julgasse de forma favorável um recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo qual discute-se o quórum necessário para "modular" os efeitos da decisão - se valeria para o passado ou somente para o futuro. Os embargos de declaração, porém, estão parados desde aquele ano.
- Criado: Quinta, 24 Fevereiro 2011 11:01
Receita cria órgão para barrar sonegação em produtos importados
A Receita Federal criará, ainda no primeiro semestre, um Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros. O novo órgão, que terá sede em São Paulo ou no Paraná, funcionará como um centro de inteligência onde serão cruzadas informações de todas as aduanas do país para detectar fraudes como o subfaturamento de produtos importados --problema encontrado principalmente em produtos provenientes da China.
- Criado: Quinta, 24 Fevereiro 2011 10:45
Venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS
"O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) não incide sobre a alienação de salvados de sinistros* pelas seguradoras". Este é o enunciado de nova súmula vinculante aprovada, nesta quarta-feira (16), por votação majoritária, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar caracterizado que a venda de sucata de veículos sinistrados, com perda de mais de 75% de seu valor e indenizada em 100% pelas seguradoras, não está sujeita à incidência do imposto estadual.
- Criado: Terça, 22 Fevereiro 2011 06:59
Receita coloca no ar versão de teste do Sped para PIS/Cofins
A Receita Federal liberou em seu site a versão de teste do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (Sped) do PIS e da Cofins, que a partir deste ano será obrigatório para todas as empresas que estão no regime de tributação pelo lucro real, presumido e arbitrado.
- Criado: Terça, 22 Fevereiro 2011 06:56
Receita prorroga prazo de apresentação de declaração de débitos e créditos tributários
Brasília - A Receita Federal prorrogou para a próxima quarta (23) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas. O prazo anterior vencia na terça-feira passada (15). A instrução da Receita foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União.
- Criado: Terça, 22 Fevereiro 2011 06:53