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TST aceita pagamento parcial de depósito recursal

São Paulo – Não há a necessidade de recolhimento de um novo depósito recursal, de valor integral, para interpor um segundo recurso ordinário contra sentença anulada. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Venda de precatório será comunicada à Receita

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.

Fonte: Valor econômico

Eduardo Paes quer inabilitar empresas acusadas de fraude em licitações

RIO - O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, determinou à Procuradoria e à Controladoria Geral do Município que tomem as medidas legais cabíveis para “inabilitar” as empresas Toesa Service, Locanty Soluções, Bella Vista Refeições Industriais e Rufolo Serviços Técnicos e Construções de participarem de concorrências e licitações nos órgãos da administração municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município.

A nova fiança e os crimes empresariais

A nova regulamentação do instituto da fiança tem surtido efeitos deletérios aos empresários que se encontram sob acusação formal do Estado. Promulgada em maio do ano passado, a Lei nº 12.403, de 2011, imprimiu alterações substanciais e sistemáticas ao instituto da prisão provisória, apresentando uma série de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a fiança.

Fonte: Valor econômico

OAB discute captação indevida de clientes

A proliferação de associações e empresas que oferecem serviços jurídicos irregularmente preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em São Paulo, a entidade investiga 20 associações por captação indevida de clientes e exercício ilegal da profissão. No Paraná, a seccional acaba de entrar com uma ação civil pública contra duas empresas de recuperação de ativos.


Fonte: Valor econômico