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Decisão inova em condenação por fraude
A Justiça de Brasília decidiu que empresários envolvidos em casos de fraude e desvio de conduta devem ser punidos por todos os crimes que cometeram, e não apenas pelo mais grave. A sentença foi dada pela Vara de Falências do Distrito Federal numa ação contra pequenos empresários.
- Criado: Domingo, 25 Março 2012 10:03
Juiz aposentado não tem foro especial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado para responder a processos. A decisão ocorreu durante o julgamento de recursos de dois desembargadores aposentados - um do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) e outro do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) - que respondem a ações judiciais por crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e substituição supostamente indevida de juízes em processos.
- Criado: Domingo, 25 Março 2012 10:01
CNJ orienta compradores de imóveis a emitir certidão trabalhista
São Paulo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os tabeliães de notas do país informem os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A regra tem o objetivo de proteger o adquirente e evitar discussões sobre fraudes à execução, que acontecem quando alguém vende um imóvel que já está comprometido para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
- Criado: Sexta, 23 Março 2012 08:39
Fisco autoriza inclusão de débitos no Refis
Os débitos de tributos federais provenientes de pedidos de compensação negados ou de decisões administrativas definitivas, ocorridos até o término do prazo para a consolidação dos débitos no Refis da Crise, serão incluídos no programa de parcelamento. A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).
Por Laura Ignacio | De São Paulo
- Criado: Sexta, 23 Março 2012 08:37
CNJ firmará acordos para criar banco nacional de dados sobre falências
Brasília - Diante da constatação de erro em cerca de 90% dos cálculos de créditos trabalhistas de empregados de companhias em processos de falência, somente em São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá consolidar nesta quarta-feira o primeiro termo de cooperação técnica com um tribunal para agilizar a tramitação deste tipo de ação. Assim, também evitará o recálculo de processos dessa natureza.
Fonte: Valor econômico
- Criado: Sexta, 23 Março 2012 08:35